Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de homologação de acordo. Recurso interposto pelo réu em face da sentença que homologou o acordo firmado entre as partes. Alegação de nulidade ante a existência de decisão posterior em ação de divórcio consensual sobre os mesmos temas. Acolhimento. Se houve o ajuizamento de uma ação de divórcio consensual, presume-se que as partes tenham submetido ao Juízo os termos do acordo que pretendiam ver homologado e não um acordo extrajudicial diverso e anterior ao ajuizamento dessa ação. Prevalência da sentença homologatória prolatada pelo R. Juízo da 1ª Vara de Ourinhos, nos autos da ação de divórcio, no mês de setembro de 2017. Sentença reformada para afastar a homologação do acordo. RECURSO PROVIDO. (v. 45025)... (Continua)