Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DPVAT.

Ação de cobrança de indenização securitária. Invalidez parcial permanente. Inadimplemento do prêmio. Irrelevância. Inteligência da Súmula 257/STJ. Sucumbência atribuída exclusivamente à Ré, eis que não se podia imputar ao Autor o dever de, já na petição inicial, estimar o seu grau de comprometimento físico. Honorários devidos ao advogado do Autor fixados por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Recurso desprovido... (Continua)