Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. METRÔ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA (ART. 14, §3º, DO CDC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o autor, alegando, em suma, que as imagens foram editadas, pois não mostram os fatos na íntegra, apenas de algumas câmeras. Diz em sua apelação que «é trabalhador, negro e pobre, sendo-lhe imputado um crime de invadir uma área restrita, sem jamais ter se ausentado da plataforma. Ressalta que sofreu agressão e não teve sequer o direito de defesa, uma vez que a situação foi invertida na fundamentação da sentença, ao considerar que o recorrente começou a agressão. Requer, por fim, a procedência do pedido autoral. ... (Continua)