Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL.
Decisão interlocutória que rejeita impugnação mantida. É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial (Tema 1127/STF). Excesso de execução não demonstrado (CPC, art. 917, § 3º). Cálculos que não demandam atuação de contador. ... ()
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