Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Operação de PIX, realizada em 21.11.2022, no valor de R$ 2.719,00, em favor de terceiro, por meio do cartão de crédito de titularidade da autora, administrado pela corré «Will S/A. Meios de Pagamento, que foi fruto de fraude - Fato que ficou incontroverso - Caso em que, todavia, dos fatos narrados na exordial, não decorreram danos morais à autora - Autora que não efetuou o pagamento do débito discutido, tampouco o seu nome foi negativado - Indenização por danos morais afastada - Sentença reformada nesse ponto - Ação parcialmente procedente - Apelo da corré «Will S/A. Meios de Pagamento provido.

Responsabilidade civil - Fraude - Impossibilidade de se responsabilizar o banco corréu simplesmente por ser a instituição financeira na qual foi creditado o valor da operação fraudulenta - Ausência de indícios de que a conta beneficiária utilizada pela estelionatária tenha sido aberta mediante fraude - Impossibilidade de se atribuir a fraude a qualquer falha por parte do banco corréu, seja de forma comissiva ou omissiva - Sentença reformada em parte - Ação improcedente em relação ao banco corréu - Apelo do banco corréu provido