Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução. Locação. Decisão que indeferiu desbloqueio de valor. Insurgência.

No julgamento do REsp. Acórdão/STJ pela sua C. Corte Especial, o E. STJ fixou os seguintes entendimentos: (a) pela presunção absoluta de impenhorabilidade da quantia até 40 salários mínimos depositada em poupança; (b) pela impenhorabilidade de valores depositados em outras contas, como as de aplicações ou até mesmo na conta corrente, desde que comprovado pelo devedor que se trata de reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Necessidade de aferição, no juízo, da natureza das contas e de concessão ao devedor de oportunidade de comprovar que o valor bloqueado, se não mantido em poupança, se caracteriza como reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial próprio ou do grupo familiar. Agravo provido em parte