Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Confissão do réu e depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Pena-base reconduzida ao mínimo legal, ainda que sem reflexo no montante final da reprimenda imposta. Confissão e menoridade relativa identificadas, observando-se a Súmula 231/STJ, todavia. Incabível o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena concernente ao privilégio, tendo em vista o registro de atos infracionais equiparados à traficância e as circunstâncias do caso concreto, que denotam a dedicação do increpado a atividades criminosas. Minorante da colaboração, igualmente, não configurada. Precedentes. Regime semiaberto proporcional e suficiente. Descabida a concessão de qualquer benefício liberatório imediato. Parcial provimento