Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Usucapião. Não configurada. Requisitos legais não cumpridos. Tese frágil que demonstra ocupação precária. Existência de comodato. Ausência de transformação da natureza precária da posse. Imóvel usucapiendo é objeto de ação expropriatória movida pelo Município. ... ()
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