Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de direito com pedido cumulado de obrigação de fazer. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Serviços de arquitetura. Afastamento, no âmbito administrativo, do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Acerto. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Caráter empresarial. Base de cálculo. Receita bruta. Inaplicabilidade do tratamento fiscal diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Precedentes do STJ. Recurso denegado