Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de anulação de contrato c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na alegação da autora de que nunca pretendeu contratar cartão de crédito consignado (RMC), apenas empréstimo consignado - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão, possibilitando à autora a opção de quitar o saldo devedor mediante pagamento imediato ou em descontos no benefício previdenciário - Apelo da autora visando a conversão do contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, com recálculo das parcelas mediante a aplicação de juros remuneratórios pela taxa média de mercado, restituição em dobro dos valores cobrados em decorrência da aplicação da taxa superior e condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Inconformismo injustificado - Requerido que comprovou a regularidade da contratação carreando «Termo de Adesão de Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco Bmg S/A e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento, assinado eletronicamente pela autora, bem como «Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de crédito consignado e «Cédula de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização de Cartão Consignado emitido pelo BMG, igualmente assinados por ela e acompanhados do seu documento de identidade - Requerido que comprovou «saque autorizado na fatura do cartão de crédito da autora no exato valor indicado na cédula de crédito - Descontos iniciados em março/22 e ação ajuizada apenas em março/24, restando evidente que a autora não foi vítima de qualquer engodo ou vício de consentimento, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido