Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSCULPIDA NO CPC/2015, art. 477, § 2º.

1. A teor do que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º, o perito do juízo tem o dever de esclarecer ponto sobre o qual exista divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, bem como no parecer do assistente técnico da parte. 2. Hipótese em que as partes foram instadas a se manifestarem a respeito da conclusão alcançada pela perita judicial, tendo sido apresentado parecer técnico subscrito pelo assistente indicado pela parte. Não obstante, a sentença foi proferida sem prévia intimação do perito para prestar esclarecimentos acerca dos questionamentos suscitados, em dissonância com o que estabelece o CPC/2015, art. 477, § 2º. 3. A ausência de intimação do perito nomeado para elucidar as divergência ou dúvida de qualquer das partes, do juiz ou do órgão do Ministério Público, configura cerceamento de defesa e acarreta nulidade da sentença. Precedentes deste E. TJSP. 4. Sentença anulada, com determinação de remessa à instância originária para adequação da instrução probatória. 5. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ PROVIDO, restando prejudicado, por ora, o apelo interposto pela municipalidade... (Continua)