Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Irresignação da ré.

Contrato de serviços de pagamento celebrado com a Stone Pagamentos S/A. - Inaplicabilidade do CDC - Realização de vendas com pagamento mediante cartão de crédito - Ocorrência de «chargeback - Ausência de comprovação de contestação pelo titular da compra, tampouco de contato da instituição financeira ou da bandeira do cartão utilizado desautorizando as operações - Irregularidade do procedimento - Responsabilidade da ré caracterizada - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido