Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) DE FORMA CORRETA. CONSTATADO QUE A AUTORA EXERCEU EFETIVAMENTE POR 20 ANOS O CARGO DE PROFESSORA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 29/2018 (02/02/2018). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.