Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Parcelamento previsto no CPC, art. 916. Inaplicabilidade ao cumprimento de sentença, nos termos do § 7º do mencionado dispositivo legal. Insurgência dos executados infundada. Litigância de má-fé. Não constatação. Inexistência de conduta processual da parte recorrente que se amolde às hipóteses descritas nos, do CPC, art. 80. Análise fática que não denota malícia, apenas insurgência mediante recurso previsto no ordenamento jurídico. Dolo, dano e prejuízo processuais não demonstrados. Pleito afastado. Recurso desprovido