Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE GRAVAÇÃO DAS IMAGENS DO CIRCUITO INTERNO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA DA RÉ - PRETENSÃO, NA VERDADE, À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE FORMA CAUTELAR - MODALIDADE EXTINTA NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE - AUSENTE, ADEMAIS, PROVA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DAS GRAVAÇÕES À RÉ EXTRAJUDICIALMENTE - RECURSO PROVIDO.

Conquanto a ação seja intitulada como obrigação de fazer, na verdade, trata-se de medida cautelar de exibição de documentos, via processual não mais contemplada autonomamente no CPC/2015, mas apenas em caráter preparatório ou como mero incidente do processo; ... (Continua)