Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito de reconhecimento de nulidade da atuação dos Guardas Municipais que prenderam o acusado em flagrante delito.

Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - Inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente