Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Seguro saúde. Tutela antecipada concedida com determinação de reativação do seguro de saúde da autora. Resolução do contrato pela ré em virtude da constatação de supostas irregularidades na formulação de pedidos de reembolso, requeridos sem a comprovação de prévio desembolso pela segurada. Uma das beneficiárias que está em investigação de hipogamaglobulinemia, em uso de reposição endovenosa de imunoglobulina humana, que deve ser realizada a cada 28 dias, por tempo indeterminado. Risco iminente de morte constatado. Contrato que deve ser mantido até que se apure a efetiva existência de fraude. Exigência de comprovação do prévio desembolso das despesas médicas pela segurada que, no caso, pode inviabilizar a continuidade de tratamento médico. Ausência de indícios de má-fé da segurada ou de prejuízo à seguradora. Valor da multa arbitrada que não se entende seja excessiva, em razão da sua função intimidativa. Decisão mantida. Recurso desprovido