Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de revisão de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pedidos cumulados de devolução de valores e de indenização por dano moral. Incidência do IGP-M devida, uma vez que prevista no contrato, não se cuidando de índice abusivo ou desautorizado pelo direito. Devolução da comissão de corretagem descabida, eis que revelada a atuação do corretor. Contrato que não previa cobrança de juros capitalizados. Ação improcedente. Recurso da autora improvido, provido o da ré.