Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES. IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA.
Pretensão de desembaraço aduaneiro de equipamentos médico-hospitalares sem recolhimento de ICMS. Fundação de caráter beneficente e assistencial. ... ()
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