Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Decisão agravada que manteve a verba honorária proveniente da fase de conhecimento da ação civil pública - Inadmissibilidade no caso concreto - Decisão anterior consolidada não arbitrou honorários advocatícios em favor do patrono do exequente - Verba honorária fixada na sentença proferida nos autos da ação civil pública não aproveita aos patronos que ajuizaram as execuções posteriores. ... (Continua)