Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RÉ REVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DA AUTORA DANO MORAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, QUE DESESTRUTURAM O FLUXO DE CAIXA DA AUTORA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00. EXAGERO. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS PARA 20% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS