Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança Cível - Ex-Policial Militar - Emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e de Laudo Técnico de Condições do Ambiente do Trabalho - LTCAT - Sentença concessiva da segurança - Insurgência fazendária - Descabimento - O direito do apelado está resguardado pelo art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Regulamentação do direito de acesso à informação pela Lei 12.527/2011 - Aplicação dos arts. 7º e 8º, ambos da Instrução Normativa do Ministério da Previdência Social 1, de 22 de junho de 2010, com redação dada pela Instrução Normativa SPPS 3, de 23 de maio de 2014 - Pacífica jurisprudência dessa Corte Paulista - Sentença mantida - Recursos não providos.... (Continua)