Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA.
Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita ao espólio. Insurgência que prospera. Inexistência de ação de inventário. Bem do espólio, mantido em regime de copropriedade, que carece de liquidez. Justificada a concessão do benefício. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO". (v. 45919)... ()
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