Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em Execução - Falta grave - Preliminares - Reconhecimento da prescrição da falta grave - Inocorrência - Nulidade ante a ausência de prévia oitiva do agravante em Juízo - Inadmissibilidade - Mérito - Absolvição - Impossibilidade - Redução dos dias remidos - Inviável - Afastadas as preliminares, foi improvido o agravo
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