Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Associação criminosa qualificada. Sentença condenatória. Insurgência da defesa. Preliminares: ilegalidade da interceptação telefônica que originou a ação penal e ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico. Não acolhimento. Foram observados todos os requisitos legais para a concessão da interceptação telefônica, além disso, no caso, havia clara impossibilidade de produzir a prova por outros meios. Lado outro, embora suscintamente, verifica-se que o d. magistrado expôs a razão do deferimento da interceptação, tendo feito remissão expressa à representação da autoridade policial e à manifestação do MP. Preliminares afastadas. Mérito: Pretende-se a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autorias e materialidade amplamente demonstradas. Narrativas ofertadas pelos réus se mostraram contraditórias e desamparadas de provas. Considerando os depoimentos das testemunhas, as provas juntadas nos autos, o minucioso trabalho investigativo da Polícia de Mogi das Cruzes e, ainda, que os réus foram presos em flagrante na posse da máquina roubada, irreparável o desfecho condenatório. Dosimetria. Roubo majorado: Pena base readequada. Associação criminosa: Penas fixadas no piso inferiores a 2 anos. Reconhecida, de ofício, a ocorrência da extinção da punibilidade dos réus, pela prescrição da pretensão punitiva estatal, quanto ao crime de associação criminosa armada, com fundamento no art. 107, IV, c/c art. 109, V, e art. 119, todos do CP. Penas readequadas. Regime fechado mantido. Recurso defensivo provido em parte... (Continua)