Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Candidato que foi considerado Inapto na fase de investigação social - Concurso Pública para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal - Sentença que indeferiu a inicial e julgou EXTINTA a presente ação nos termos art. 485, I, IV e VI, do CPC - Interposição de recurso de apelação - Intimação do impetrante para o recolhimento no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, da diligência oficial de justiça para citação das impetradas - Não recolhimento - Justiça gratuita concedida apenas para o ato da r. sentença - Ausência também do pagamento do preparo - Apelo que não deve ser conhecido - Precedentes - ... (Continua)