Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Dívida prescrita - Serasa Limpa Nome - Questão posta à lume de discussão nos autos que é abrangia pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referente ao tema 51 (processo 2026575-11.2023.8.26.0000), admitido pelas Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3, com determinação para suspensão dos processos que envolvam a correspondente matéria - Sentença impugnada que foi proferida após a publicação da aludida ordem de suspensão do processo - Hipótese em que o feito deve aguardar a resolução do IRDR 51 em primeira instância, para novo e regular julgamento - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado - Sentença anulada, ex officio - Apelo prejudicado (Art. 932, III, CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação... (Continua)