Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais pela vencida no processo de conhecimento. Alegação de que a ausência de antecipação das custas e despesas processuais pelos vencedores, beneficiários da gratuidade, eximiria a vencida do pagamento. Descabimento. Suposta colidência entre NSCGJ e CPC. Inocorrência. A parte vencida tem o ônus de arcar com as custas processuais, independentemente de adiantamento ou concessão de gratuidade à parte vencedora. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso desprovido