Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA «EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO ARGUIDA DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO. ARGUIÇÃO DURANTE A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO, ANTE O MANTO DA COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O entendimento predominante desta Corte Superior é de que não é cabível a arguição da prescrição quinquenal na fase de execução, quando não pronunciada na fase de conhecimento, sob pena de afronta à coisa julgada. Agravo a que se nega provimento. TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA OUTRAS EXECUÇÕES EM DESFAVOR DA MESMA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a transferência de valores sobejantes para a garantia de outras execuções. Julgados das turmas e da SbDI-II. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)