Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação indenizatória de danos material e moral - Falha na prestação de serviço - Ocorrência - Ônus da prova atribuído à ré - Falta de comprovação da regularidade do serviço contratado - Hipótese em que houve falha injustificada da prestação de serviços (desativação imotivada do funcionamento da linha telefônica da autora) - Contas de consumo que foram pagas sem que houvesse a efetiva prestação de serviços pela empresa de telefonia - Dano material - Ocorrência - devolução dos valores desembolsados indevidamente pela autora pelas contas de consumo durante o período de inatividade da linha telefônica - Dano moral - Caracterização - Dano «in re ipsa - Demora da autora no ajuizamento da ação - Irrelevância - Fator que apenas repercute no valor do dano moral - Indenização arbitrada em R$ 7.000,00 - Pretensão à indenização de R$ 10.000,00 - Inadmissibilidade - Sentença reformada para julgar procedente esta ação indenizatória, com inversão dos encargos de sucumbência, condenada a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação - Recurso provido em parte.... (Continua)