Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Compromisso de Compra e venda. Ação de Resolução Contratual com pedido indenizatório por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Atraso na entrega do imóvel. Expedição de «Termo De Recebimento de Obra que, por si só, não afasta a mora contratual de entrega do bem. Prazo de entrega que se encerrou em dezembro de 2023. Mora que somente pode ser atribuída à Ré. Inteligências das Súmulas 160 e 161 desta E. Corte. Dano moral. Mero inadimplemento contratual. Ausência de afronta a direitos da personalidade. Danos morais afastados. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido