Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a inclusão do filho e do cônjuge do executado no polo passivo do incidente de cumprimento de sentença, e indeferiu a pesquisa e bloqueio dos bens daqueles. Arguição de fraude em relação ao filho do executado que não encontra adequação no contexto processual a que foi suscitada. Inexistência de indício de ter o executado transmitido os veículos objetos da ação ao filho a qualquer título, e tampouco que este se beneficiou financeiramente com a transação de venda dos bens pela autora ao réu. Impossibilidade de inclusão do cônjuge no polo passivo. Eventual responsabilidade patrimonial secundária que não se confunde com legitimidade passiva para a execução. Inteligência do CPC, art. 779, I. Precedentes desta C. Corte. Executado casado sob regime de comunhão parcial de bens. Esposa do executado que não integra a relação jurídica originária, nem consta como parte do processo executivo. Cabível, no entanto, a realização de pesquisa de bens em nome do cônjuge do devedor, preservada a meação, observando de que as informações bancárias deverão ficar sujeitas a sigilo. Inteligência dos arts. 1.658 do Código Civil e 790, IV do CPC. Ressalva de que o deferimento de pesquisa de bens do cônjuge é condicionada à comprovação da impossibilidade de penhora do imóvel pertencente ao agravado, ou demonstrado que os atos constritivos culminarão com valor insuficiente ao pagamento do crédito exequendo. ... (Continua)