Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Retificação de cálculos de pena - Alteração de termo inicial para fins de cálculo de progressão de regime - Falta de interesse recursal - Data pleiteada que é menos favorável do que a fixada pelo juízo - Recurso não conhecido neste ponto;

Execução de pena - Retificação de cálculos de pena - Inclusão, nos cálculos, de execução cuja pena se encontrava extinta - Hipótese em que o término de cumprimento de tal sanção se deu, na verdade, após a expedição da guia de recolhimento da condenação superveniente - Necessidade de unificação, nos termos da LEP, art. 111 - Alteração da data-base para cálculo do lapso necessário para livramento condicional, com fixação de tal termo no início da primeira pena - Necessidade - Impossibilidade de interrupção da contagem do prazo pela mera unificação de penas - Medida que implicaria bis in idem, se o crime foi cometido no curso da execução, ou que não se prestaria a afetar os méritos do sentenciado, se cometido antes do cumprimento da pena - Tema Repetitivo 1006 do Colendo STJ - Prática de falta grave que serve como marco para obtenção de benefícios - Exclusão, no entanto, do livramento condicional - Exegese da Súmula 441/STJ - Recurso conhecido apenas em parte e, na parte conhecida, provido