Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de Prisão Preventiva. Impetração Não Conhecida.

I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação da prisão do paciente. II. Questões em Discussão. 2. (i) ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; (ii) inidoneidade de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente e da que indeferiu pedido defensivo de concessão de liberdade provisória. III. Razões de Decidir. 3. Paciente denunciado como incurso no artigo art. 148, §1º, IV c/c art. 61, II, «j, c/c art. 14, II, todos do CP. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Mera reiteração dos argumentos lançados no Habeas Corpus 2157406-16.2024.8.26.0000, já julgado anteriormente. Decretação da custódia cautelar que se fundamentou na alteração de endereço pelo paciente sem avisar o Juízo. Paciente não localizado para ser citado no endereço informado. Inexistência de qualquer alteração do contexto fático jurídico do julgamento do Habeas Corpus anteriormente impetrado, pois analisadas e rechaçadas as alegações defensivas renovadas. IV. Dispositivo e Tese. 4. Impetração não conhecida