Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado. Decisão que reconheceu a preclusão da prova pericial em relação ao contrato digitalizado. Inadmissibilidade. Legislação que permite às instituições financeiras digitalizar e eliminar o documento original, desde que sejam resguardados os direitos e interesses dele decorrentes. Ausência de manifestação do expert sobre a impossibilidade de realização de perícia grafotécnica no documento digitalizado. Insurgência contra decisão que atribuiu ao banco réu o ônus do pagamento dos honorários periciais. Ônus da prova que cabe ao réu e, consequentemente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido