Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 579.0688.0908.1060

1 - TJSP COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação de indenização por danos morais ajuizada por adquirente de imóvel - Vícios de construção - Unidade habitacional entregue em desconformidade com a unidade decorada visitada por ocasião da compra - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Imagens ilustrativas que não tem aptidão de induzir o consumidor a erro - Imóvel funcional - Recentes julgados neste E. TJSP - Sentença mantida - Apelo desprovido... ()

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