Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A questão em discussão consiste na pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais fixados em R$1.000,00 por equidade, considerando a tabela da OAB. O art. 85, §8º do CPC permite a fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de proveito econômico inestimável ou irrisório, como é o caso da ação de interdição. A tabela da OAB não tem caráter vinculante para honorários sucumbenciais, tratando-se de mera recomendação para a fixação dos honorários contratuais. Necessário considerar as circunstâncias do caso concreto, como o grau de litigiosidade e duração do processo. Recurso a que se DA PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)