Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pelo reconhecimento da decadência do direito de representação. No mérito, requer-se a absolvição por insuficiência probatória ou por atipicidade da conduta, nos termos do art. 386, III e VII, do CPP (CPP). Subsidiariamente, busca-se a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena. ... (Continua)