Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFA DE CADASTRO - INÍCIO DE RELACIONAMENTO - COBRANÇA - PERTINÊNCIA - AUTORIZAÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CMN E PELA SÚMULA 566/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO RECONHECIMENTO.

REGISTRO DE CONTRATO - VALOR - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ANOTAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.578.553/SP - ATO - RÉ - DEMONSTRAÇÃO - COBRANÇA - VALIDADE. APELO DO RÉU PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO