Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Corrupção - Representação criminal para apuração de eventual prática de crime de corrupção - Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça pelo arquivamento - Homologação - Necessidade

Deve ser afastada a responsabilização criminal toda vez que não restar verificada a subsunção da conduta do representado aos elementos normativos exigidos pela figura penal irrogada É de rigor, portanto, a homologação do arquivamento de Inquérito Policial que visava a apuração de eventual prática de pelo Prefeito da municipalidade.