Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Pedido de Indenização por Danos Morais c/c Inexigibilidade de Débito e Pedido de Antecipação de Tutela. Pretensão de que seja declarada a prescrição, a ilicitude da cobrança e da manutenção do nome no banco de dados do Serasa, bem como a inexigibilidade do débito. Sentença que julgou extinta a demanda, nos termos do CPC, art. 485, I. Pretensão de que seja anulada a r. sentença e reconhecida a validade da documentação apresentada, com o consequente prosseguimento da demanda. Não cabimento. É plenamente cabível a determinação pelo magistrado de diligências e de medidas preventivas, como a complementação de documentação, em casos de suspeita de irregularidades e de abusos (Comunicado 02/2017). Trata-se de adoção de medidas para coibir o uso indevido do Poder Judiciário. Inexiste nos autos justificativa plausível para o descumprimento da determinação judicial. Sentença mantida. ... (Continua)