Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR INATIVO -
Pretensão à revalorização da Gratificação de Representação incorporada - Evolução do valor da gratificação incorporada de acordo com o da vantagem que deu origem à incorporação - Necessidade - Exegese do LCE 813/96, art. 2º - Providência que implica adoção do valor estipulado na Lei Complementar Estadual 1.345/2019 que atualizou a gratificação de representação para a referência «Q". Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote