Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Inadmissibilidade. Pedido que não envolve expropriação de bens que possa satisfazer o crédito. Ato atentatório à Justiça não configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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