Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Negativa de cobertura de tratamento - Autora acometida de braquicefalia posicional - Tratamento com a utilização de órtese craniana prescrita pelo médico que acompanha o autor - Apelo do réu - Recusa baseada na ausência contratual de cobertura de tratamentos não elencados no rol da ANS - Negativa que deve ser reconhecida abusiva - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-F e da Súmula 102 deste E. TJSP - Cobertura obrigatória - Precedentes desta Corte e do C. STJ - Recurso não provido