Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A RECEBER. INADMISSIBILIDADE.
1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou os benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos à pessoa jurídica, sob o argumento de existência de crédito a receber em outro processo. ... ()
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