Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de distinção de demanda repetitiva - Repetição em dobro de valores a serem restituídos - Interposição de recurso especial pela ré - Tema 929 do STJ - Existência de discussão quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro (art. 42, pár. ún. do CDC) - Questão que se revela fundamental para o julgamento do recurso especial interposto pela ré - Afetação do recurso especial interposto ao tema 929 que justifica a manutenção da decisão proferida pela d. Presidência da Seção de Direito Privado - Precedente - Recurso especial que deverá permanecer suspenso até o julgamento final da controvérsia pelo e. STJ - Incidente improvido