Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Recurso tirado contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a suspensão da exigibilidade do ICMS questionado - Decisão que merece subsistir - Não demonstração da probabilidade do direito invocado pela recorrente - Convênio ICMS 65/88 que dispõe acerca dos requisitos garantidores de isenção de mercadorias remetidas à Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio - Internalização que, no presente caso, demanda dilação probatória em cognição exauriente - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)