Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) de bem imóvel - Lei 10.992/01, art. 9º que estabelece que a base de cálculo do ITCMD é o seu valor venal, que corresponde ao valor de mercado do bem na data da abertura da sucessão - Impetrantes que pretendem utilizar no cálculo do imposto valor apurado em Laudo de Avaliação Particular - Impossibilidade de alteração da base de cálculo do ITCMD, sob pena de violar o princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88 e art. 97, II e IV, do CTN) - Inaplicabilidade do Tema 1.113 do C. STJ (Recurso Especial 1.937.821) - Precedente que diz respeito ao Imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) - Distinguishing - Necessidade de perícia técnica na qual haja a garantia do contraditório, o que é inviável na via estreita do mandado de segurança - Impossibilidade de acatar o laudo produzido unilateralmente, especialmente por estar incompleto - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)