Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput, com nova redação da Lei 14.532/2023) - Ofensas verbais proferidas contra a vítima devidamente comprovadas - Condenação mantida - Dosimetria penal adequada - Regime aberto - Substituição da pena corporal por duas penas restritivas de direitos pelo mesmo prazo da corporal - Cabimento Recurso parcialmente provido