Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Civil. Ação de despejo por falta de pagamento, c/c cobrança de aluguéis. Pedido de citação da ré por edital.

1. Decisão que indeferiu a citação da ré por edital por entender não esgotados os meios para sua localização. 2. Recurso do autor provido. 3. Ação que tramita há cerca de dois anos sem sucesso nas tentativas de localização da ré. Realização de diligências nos sistemas judiciais para busca de informações, bem como expedição de ofícios a empresas privadas. Esgotados os meios de localização da parte, não há óbice na citação por edital, que inclusive garante o exercício de defesa, por meio da nomeação de curador especial. 4. Agravo provido. Decisão reformada